2013-4/02-Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
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Embasamento Legal
O CNAE 2013-4/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Observação (à partir de 2018): Subclasse incluida pelo CNAE versão 2.2 Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de adubos e fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos, compostos e complexos, para uso agrícola e doméstico.- a fabricação de fertilizantes compostos NPK, etc.- a fabricação de preparações micronutrientes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADUBOS E FERTILIZANTES FOSFATADOS; FABRICAÇÃO DEADUBOS E FERTILIZANTES NITROGENADOS; FABRICAÇÃO DEADUBOS E FERTILIZANTES POTÁSSICOS; FABRICAÇÃO DEADUBOS QUÍMICO PUROS, COMPOSTOS E COMPLEXOS; FABRICAÇÃO DEADUBOS QUÍMICOS PARA USO AGRÍCOLA E DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEFERTILIZANTES COMPOSTOS NPK; FABRICAÇÃO DEFERTILIZANTES FOSFATADOS, NITROGENADOS E POTÁSSICOS; FABRICAÇÃO DEFERTILIZANTES QUÍMICOS DE USO AGRÍCOLA E DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEFERTILIZANTES QUÍMICOS PUROS, COMPOSTOS E COMPLEXOS; FABRICAÇÃO DEFOSFATO DEFLUORINADO; FABRICAÇÃO DESALITRE DO CHILE; FABRICAÇÃO DESUBSTRATOS (CASCA DE COCO, PALHA DE ARROZ, ETC.) ENRIQUECIDOS COM COMPOSTOS MINERAIS, FABRICAÇÃO DESUBSTRATOS FEITOS COM MISTURA DE TERRA, AREIA, ARGILA E MINERAIS, FABRICAÇÃO DETERMOFOSFATOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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