Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2014-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de gases industriais ou médicos, líquidos ou comprimidos como:
- gases elementares (oxigênio, nitrogênio, hidrogênio, etc.)
- ar líquido ou comprimido
- gases refrigerantes
- gases inertes, como dióxido de carbono
- misturas de gases industriais
- acetileno, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACETILENO; FABRICAÇÃO DEANIDRIDO CARBÔNICO; FABRICAÇÃO DEAR LIQUIDO; AR COMPRIMIDO; FABRICAÇÃO DEARGÔNIO; FABRICAÇÃO DEDIÓXIDO DE CARBONO (SÓLIDO E GASOSO); FABRICAÇÃO DEGÁS CARBÔNICO; FABRICAÇÃO DEGÁS NOBRE; FABRICAÇÃO DEGASES INERTES; FABRICAÇÃO DEGASES MÉDICOS LÍQUIDOS OU COMPRIMIDOS; FABRICAÇÃO DEGASES RAROS, N.E.; FABRICAÇÃO DEGASES REFRIGERANTES; FABRICAÇÃO DEGELO SECO (ANIDRIDO CARBÔNICO); FABRICAÇÃO DEHÉLIO; FABRICAÇÃO DEHIDROGÊNIO; FABRICAÇÃO DEMISTURAS DE GASES INDUSTRIAIS; FABRICAÇÃO DENEÔNIO; FABRICAÇÃO DENITROGÊNIO; FABRICAÇÃO DEOXIDO NITROSO; FABRICAÇÃO DEOXIGÊNIO; FABRICAÇÃO DEXENÔNIO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.