2021-5/00-Fabricação de produtos petroquímicos básicos
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Embasamento Legal
O CNAE 2021-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de produtos da primeira geração petroquímica como: eteno, propeno, benzeno, tolueno, xilenos, butadieno, butenos, metanol e naftaleno
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BENZENO; FABRICAÇÃO DEBUTA – 1, 3-DIENO NÃO-SATURADO; FABRICAÇÃO DEBUTILENO (BUTENO); FABRICAÇÃO DEDERIVADOS CLORADOS SATURADOS DOS HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS, N.E.; FABRICAÇÃO DEETENO; FABRICAÇÃO DEETILENO (ETENO); FABRICAÇÃO DEHIDROCARBONETOS ACÍCLICOS, NÃO SATURADOS, N.E.; FABRICAÇÃO DEHIDROCARBONETOS ACÍCLICOS, SATURADOS; FABRICAÇÃO DEHIDROCARBONETOS CÍCLICOS, N.E.; FABRICAÇÃO DEISOPROPENOS NÃO SATURADOS; FABRICAÇÃO DEMETANOL (ÁLCOOL METÍLICO); FABRICAÇÃO DEMISTURA DE ISÔMEROS DO SILENO; FABRICAÇÃO DENAFTALENO; FABRICAÇÃO DENAFTALINA; FABRICAÇÃO DEPRODUTOS AROMÁTICOS (BTX); FABRICAÇÃO DEPRODUTOS ORGÂNICOS BÁSICOS; FABRICAÇÃO DEPRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS; FABRICAÇÃO DEPROPENO GRAU POLÍMERO; FABRICAÇÃO DEPROPENO GRAU QUÍMICO; FABRICAÇÃO DETOLUENO; FABRICAÇÃO DEXILENO MISTOS; FABRICAÇÃO DEXILENO-0; FABRICAÇÃO DEXILENO-P; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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