2022-3/00-Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
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Embasamento Legal
O CNAE 2022-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de produtos intermediários para resinas termoplásticas e termofixas, como: cloreto de vinila monômero, dicloroetano, estireno, etilbenzeno, anidrido maleico, bisfenol A, etc.- a fabricação de produtos intermediários para plastificantes, como: anidrido ftálico, octanol, iso-butanol, etc.- a fabricação de produtos intermediários para fibras, como: ácido adípico, caprolactama, ácido tereftálico, acrilonitrila, adipato de hexametilenodiamina, dimetiltereftalato, monoetilenoglicol, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
1, 2-DICLOROETANO (CLORETO DE ETILENO); FABRICAÇÃO DE1-CLORO-2, 3-EPOXIPROPANO (EPICLORIDRINA); FABRICAÇÃO DE2 ETIL – 1 – HEXANOL (OCTANOL); FABRICAÇÃO DE4-4′ ISOPROPILIDEDIFENOL E SEUS SAIS; FABRICAÇÃO DE6-HEXANOLATAMA (EPSILON-CAPROLACTAMA); FABRICAÇÃO DEACETATO DE CELULOSE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEACETATO DE CELULOSE; FABRICAÇÃO DEACETATO DE VINILA MONÔMERO; FABRICAÇÃO DEACETONA-CIANIDRINA; FABRICAÇÃO DEÁCIDO ADÍPICO; FABRICAÇÃO DEÁCIDO TEREFTÁLICO; FABRICAÇÃO DEACRILONITRILA; FABRICAÇÃO DEADIPATO DE HEXAMETILENODIAMINA; FABRICAÇÃO DEADIPONITRILA; FABRICAÇÃO DEÁLCOOL ISOBUTILICO; FABRICAÇÃO DEALFA- METILESTIRENO; FABRICAÇÃO DEANIDRIDO FTÁLICO; FABRICAÇÃO DEANIDRIDO MALEICO; FABRICAÇÃO DEBISFENOL A; FABRICAÇÃO DEBUTAN – 1 – OL (ÁLCOOL N-BUTILICO); FABRICAÇÃO DECAPROLACTAMA; FABRICAÇÃO DECIANIDRA DE ACETINO (ACETONA DE CIANIDRA); FABRICAÇÃO DECICLOEXANOL, METILCICLOEXANOIS E DIMETICICLOEXANOIS; FABRICAÇÃO DECICLOHEXANOL; FABRICAÇÃO DECLORETO DE VINILA (CLOROETILENO) MONÔMERO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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