Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2031-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de polietilenos, polipropilenos, copolímero de etileno e acetato de vinila (EVA), policloreto de vinila (PVC), poliamidas, poliestireno, resinas celulósicas, resinas vinílicas, resinas de petróleo, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
(EVA) COPOLÍMERO DE ETILENO E ACETATO DE VINILA; FABRICAÇÃO DEACETATO DE POLIVINILA; FABRICAÇÃO DEACETATO DE VINILA; FABRICAÇÃO DECLOROACETATO DE POLIVINILA; FABRICAÇÃO DECOPOLÍMERO DE ACRILONITRILA-BUTADIENO-ESTIRENO (ABS); FABRICAÇÃO DECOPOLÍMERO DE FLUORETANO DE VINILIDENO E HEXAFLUORPROPILENO; FABRICAÇÃO DECOPOLÍMERO DE POLIVINILBUTIRAL, EM FORMAS PRIMARIAS; FABRICAÇÃO DEPERMUTADORES DE ÍONS A BASE DE POLÍMEROS, EM FORMAS PRIMARIAS; FABRICAÇÃO DEPLÁSTICOS DE ENGENHARIA (ABS E POLIACETAL); FABRICAÇÃO DEPOLIACETAL; FABRICAÇÃO DEPOLIACRILONITRILA; FABRICAÇÃO DEPOLIAMIDAS, N.E., EM FORMAS PRIMARIAS; FABRICAÇÃO DEPOLIAMIDAS; FABRICAÇÃO DEPOLICARBONATOS; FABRICAÇÃO DEPOLIESTIRENO EXPANSÍVEL; FABRICAÇÃO DEPOLIESTIRENO; FABRICAÇÃO DEPOLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD); FABRICAÇÃO DEPOLIETILENO DE BAIXA DENSIDADE (PEBD); FABRICAÇÃO DEPOLIETILENO LINEAR EM FORMAS PRIMÁRIAS; FABRICAÇÃO DEPOLÍMEROS ACRÍLICOS EM FORMAS PRIMARIAS, N.E.; FABRICAÇÃO DEPOLÍMEROS DE ACETATO DE VINILA OU DE OUTROS ÉSTERES DE VINILA EM FORMAS PRIMARIAS, N.E.; FABRICAÇÃO DEPOLÍMEROS DE CLORETO DE VINILA OU DE OUTRAS OLEFINAS HALOGENADAS EM FORMAS PRIMARIAS, N.E.; FABRICAÇÃO DEPOLÍMEROS DE ESTIRENO EM FORMAS PRIMARIAS, N.E.; FABRICAÇÃO DEPOLÍMEROS DE ETILENO EM FORMAS PRIMARIAS, N.E.; FABRICAÇÃO DEPOLÍMEROS DE ISOBUTILENO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.