Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2051-7/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de formulações químicas para o controle de insetos, fungos e ervas daninhas na agricultura
- a fabricação de acaricidas, formicidas, etc. para uso na agricultura
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ABAMECTINA, FABRICAÇÃO DEACEFATO, FABRICAÇÃO DEAGROQUÍMICOS, N.E.; FABRICAÇÃO DEAMETRINA, FABRICAÇÃO DEAMITRAZ USADO COMO INSETICIDA; FABRICAÇÃO DEATRAZINA, FABRICAÇÃO DEBENTAZON, FABRICAÇÃO DEBIOCIDAS DE EFEITO GERAL; FABRICAÇÃO DECAPTAN, FABRICAÇÃO DECARBOFURAN (CARBOFURANO), FABRICAÇÃO DECARBOFURAN, FABRICAÇÃO DECIHEXATIN, FABRICAÇÃO DECIPERMETRINA, FABRICAÇÃO DECLOROTALONIL, FABRICAÇÃO DECLORPIRIFOS, FABRICAÇÃO DEDEFENSIVOS AGRÍCOLAS, N.E.; FABRICAÇÃO DEDELTAMETRINA, FABRICAÇÃO DEDIMETOATO, FABRICAÇÃO DEDIQUAT, FABRICAÇÃO DEDIURON, FABRICAÇÃO DEENDOSULFAN, FABRICAÇÃO DEENXOFRE MOLHÁVEL (ACARICIDA); FABRICAÇÃO DEESTIMULANTE HORMÔNIO VEGETAL; FABRICAÇÃO DEETHION, FABRICAÇÃO DEFENITROTHION (FENITROTION), FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.