2052-5/00-Fabricação de desinfestantes domissanitários
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Embasamento Legal
O CNAE 2052-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de formulações químicas para o controle de insetos e fungos para uso doméstico, comercial e/ou industrial.
- a fabricação de formulações químicas para controle de ervas daninhas na jardinagem
- a fabricação de acaricidas, bactericidas, cupinicidas, formicidas, moluscicidas, pesticidas, raticidas, rodenticidas para uso doméstico, comercial e/ou industrial.
- a fabricação de espirais mata mosquito para uso doméstico
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CUPINICIDAS PARA USO DOMÉSTICO, COMERCIAL E/OU INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO DEDESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS, FABRICAÇÃO DEDESINFESTANTES PARA USO DOMÉSTICO, COMERCIAL E/OU INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO DEESPIRAIS MATA-MOSQUITO; FABRICAÇÃO DEFORMICIDAS, PESTICIDAS E SEMELHANTES PARA USO DOMÉSTICO, COMERCIAL E/OU INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO DEFUNGICIDA BIOLÓGICO PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEFUNGICIDAS PARA USO DOMÉSTICO, INSTITUCIONAL E/OU INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEHERBICIDAS PARA USO DOMÉSTICO, INSTITUCIONAL E/OU INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEINIBIDORES DE GERMINACAO PARA USO DOMISSANITARIO DIRETO; FABRICAÇÃO DEINSETICIDA BIOLÓGICO PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEINSETICIDAS PARA USO DOMÉSTICO, INSTITUCIONAL E/OU INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEINSETICIDAS PARA USO DOMISSANITÁRIO DIRETO; FABRICAÇÃO DEPRODUTOS FITOSSANITÁRIOS, N.E.; FABRICAÇÃO DERATICIDAS, RODENCIDAS E OUTROS PRODUTOS SEMELHANTES PARA USOS DOMÉSTICO, INSTITUCIONAL E/OU INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEREGULADORES DE CRESCIMENTO DE PLANTAS, PARA USO DOMISSANITÁRIO DIRETO; FABRICAÇÃO DEREPELENTES; PRODUÇÃO DERODENTICIDAS E OUTROS PRODUTOS SEMELHANTES, PARA USO DOMISSANITÁRIO DIRETO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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