CNAE • Ferramenta Especializada

2063-1/00-Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

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Simples Permitido?
Permitida
Qual Anexo?
Anexo II
Sujeito ao Fator R?
Não
Pode ser MEI?
Não

Detalhamento Técnico do CNAE

Embasamento Legal

O CNAE 2063-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Esta atividade compreende:

- a fabricação de perfumes, produtos de beleza e higiene pessoal:   - perfumes, águas-de-colônia, desodorantes e sais de banho   - cosméticos e produtos de maquilagem   - dentifrícios e preparados para higiene pessoal   - sabonetes nas formas líquida ou em barras   - sabões medicinais, em barras, pedaços, etc.   - xampus e outros produtos capilares   - depiladores, bronzeadores e protetores solares   - preparados para manicuro ou pedicuro

Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)

ÁGUAS DE COLÔNIA; FABRICAÇÃO DEALISADORES DE CABELO; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS; FABRICAÇÃO DEBANHO DE ESPUMA; FABRICAÇÃO DEBASE PARA AS UNHAS; FABRICAÇÃO DEBASE PARA O ROSTO; FABRICAÇÃO DEBATONS; FABRICAÇÃO DEBLUSH; FABRICAÇÃO DEBRILHANTINAS PARA CABELO; FABRICAÇÃO DEBRONZEADORES, ACELERADORES DE BRONZEAMENTO; FABRICAÇÃO DECOLÔNIAS; FABRICAÇÃO DECONDICIONADORES PARA CABELOS; FABRICAÇÃO DECOSMÉTICOS; FABRICAÇÃO DECREMES DE MASSAGEM; FABRICAÇÃO DECREMES E LOÇÕES; FABRICAÇÃO DECREMES HIDRATANTES; FABRICAÇÃO DECREMES NUTRITIVOS PARA O ROSTO; FABRICAÇÃO DECREMES PARA O CORPO; FABRICAÇÃO DECREMES, TÔNICOS, LOÇÕES OU OUTRAS PREPARAÇÕES PARA BARBEAR; FABRICAÇÃO DECREMES, TONIFICANTES, MÁSCARAS OU OUTRAS PREPARAÇÕES PARA CABELOS (CAPILARES); FABRICAÇÃO DEDENTRIFÍCIOS; FABRICAÇÃO DEDEPILATÓRIOS; FABRICAÇÃO DEDESCORANTES PARA CABELO; FABRICAÇÃO DEDESODORANTES; FABRICAÇÃO DEESMALTES; FABRICAÇÃO DE

Base Legal MEI

Não Permitido

Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.

Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.

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