2071-1/00-Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
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Embasamento Legal
O CNAE 2071-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas para pintura e repintura de imóveis, automóveis e móveis
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
COMPOSIÇÕES VITRIFICÁVEIS E PREPARAÇÕES SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DECORES PREPARADAS; FABRICAÇÃO DEESMALTES METÁLICOS LÍQUIDOS, FRITAS DE VIDRO E OUTROS VIDROS EM PÓ, EM GRÂNULOS, EM LAMELAS OU EM FLOCOS; FABRICAÇÃO DEESMALTES, LACAS E VERNIZES; FABRICAÇÃO DEFRITAS METÁLICAS (ESMALTES OU COBERTURAS VITRIFICÁVEIS); FABRICAÇÃO DELACAS, ESMALTES, VERNIZES PARA REPINTURA AUTOMOTIVA; FABRICAÇÃO DEOPACIFICANTES E CORES PREPARADAS PARA AS INDUSTRIAIS DE CERÂMICA, DA ESMALTAGEM OU VIDREIRA; FABRICAÇÃO DETEXTURAS E GRAFIATOS; FABRICAÇÃO DETINTAS A BASE DE ÁGUA; FABRICAÇÃO DETINTAS A BASE DE ÓLEO; FABRICAÇÃO DETINTAS A BASE DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DETINTAS AUTOMOTIVAS; FABRICAÇÃO DETINTAS E PINTURAS ESPECIAIS; FABRICAÇÃO DETINTAS E VERNIZES DISSOLVIDOS EM MEIO AQUOSO PARA QUALQUER USO; FABRICAÇÃO DETINTAS E VERNIZES DISSOLVIDOS EM MEIO NÃO AQUOSO PARA QUALQUER USO; FABRICAÇÃO DETINTAS E VERNIZES PARA QUALQUER USO; FABRICAÇÃO DETINTAS EM PÓ; FABRICAÇÃO DETINTAS PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA; FABRICAÇÃO DETINTAS, VERNIZES E COMPLEMENTOS A BASE DE EMULSÕES; FABRICAÇÃO DETINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS DE SECAGEM AO AR; FABRICAÇÃO DETINTAS, VERNIZES, ESMALTES, LACAS DE SECAGEM A ESTUFA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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