2073-8/00-Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
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Embasamento Legal
O CNAE 2073-8/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de produtos utilizados como impermeabilizantes em pinturas, tíneres e outros produtos afins, como massas para vidro e pintura, secantes, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
DILUENTES (PARA PINTURA OU TINTAS); FABRICAÇÃO DEIMPERMEBIALIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS; FABRICAÇÃO DEMASSA DE CALAFATE; FABRICAÇÃO DEMASSA DE VEDAÇÃO; FABRICAÇÃO DEMASSA PARA PINTURA E REPINTURA DE MOVEIS, AUTOMÓVEIS E IMÓVEIS; FABRICAÇÃO DEMASSA PARA VIDROS; FABRICAÇÃO DEMASSA PLÁSTICA; FABRICAÇÃO DEMASTIQUES DE VIDRACEIRO (MASSA), CERAS DE CALAFATE, INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA E SEMELHANTE; FABRICAÇÃO DEREMOVEDORES DE TINTAS E GRAXAS; FABRICAÇÃO DESECANTES (PARA PINTURA OU TINTAS); FABRICAÇÃO DESOLVENTES (PARA PINTURA OU TINTAS); FABRICAÇÃO DESOLVENTES, DILUENTES E OUTROS PRODUTOS PARA REMOVER TINTAS; FABRICAÇÃO DETÍNERES PARA TINTAS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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