Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2091-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de adesivos, colas, decalques e selantes para uso industrial e doméstico, de origem animal, vegetal e sintética (plástico e borracha)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADESIVOS A BASE DE PLÁSTICOS; FABRICAÇÃO DEADESIVOS DE AMIDOS; FABRICAÇÃO DEADESIVOS DE BORRACHA; FABRICAÇÃO DEADESIVOS DE DEXTRINA; FABRICAÇÃO DEADESIVOS DE GLÚTEN; FABRICAÇÃO DEADESIVOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL; FABRICAÇÃO DEADESIVOS E SELANTES PARA USO INDUSTRIAL E DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DECASEINATOS E OUTROS DERIVADOS DA CASEÍNA, FABRICAÇÃO DECOLA ANIMAL; FABRICAÇÃO DECOLA VEGETAL; FABRICAÇÃO DECOLAS A BASE DE RESINAS SINTÉTICAS OU DE LÁTEX; FABRICAÇÃO DECOLAS DE CASEÍNA E ALBUMINA; FABRICAÇÃO DECOLAS E ADESIVOS A BASE DE CIANOCRILATOS; FABRICAÇÃO DECOLAS MINERAIS; FABRICAÇÃO DECOMPOSTOS SELANTES; FABRICAÇÃO DEGOMAS VEGETAIS PREPARADAS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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