2092-4/01-Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
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Embasamento Legal
O CNAE 2092-4/01
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de explosivos, pólvoras e detonantes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ÁCIDO PICRICO (TRINITROFENOL), FABRICAÇÃO DEAGENTES DETONANTES; FABRICAÇÃO DEALGODÃO COLODIO, FABRICAÇÃO DEAMATOL, FABRICAÇÃO DEAZIDAS, FABRICAÇÃO DECARBOIDRATOS NITRATOS; FABRICAÇÃO DECORDÉIS DETONANTES, FULMINANTES, CÁPSULAS FULMINANTES; FABRICAÇÃO DEESPOLETAS, CARTUCHOS E DETONADORES; FABRICAÇÃO DEESTOPINS, MECHAS E SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DEEXPLOSIVOS A BASE DE CELULOSE; FABRICAÇÃO DEEXPLOSIVOS A BASE DE CLORATOS E PERCLORATOS; FABRICAÇÃO DEEXPLOSIVOS A BASE DE NITRATO DE AMÔNIA; FABRICAÇÃO DEEXPLOSIVOS A BASE DE NITROGLICERINA (DINAMITES); FABRICAÇÃO DEEXPLOSIVOS A BASE DE TRINITROTOLUOL (TNT); FABRICAÇÃO DEEXPLOSIVOS; FABRICAÇÃO DENITRATO DE POTÁSSIO, FABRICAÇÃO DENITROGLICERINA; FABRICAÇÃO DEPÓLVORAS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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