2093-2/00-Fabricação de aditivos de uso industrial
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Embasamento Legal
O CNAE 2093-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de compostos químicos utilizados como auxiliares de processo ou de performance do produto final nos diversos segmentos de mercado, como: sucro-álcool, papel e celulose, construção civil, alimentos, couro, têxtil, lubrificantes, etc.
- a fabricação de extratos de produtos aromáticos naturais, resinóides, águas destiladas aromatizadas, óleos essenciais, misturas odoríferas para fabricação de cosméticos, saneantes, alimentos e bebidas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACELERADORES DE CURA (ADITIVO ALIMENTAR); FABRICAÇÃO DEACELERADORES DE VULCANIZAÇÃO; FABRICAÇÃO DEACETATO DE BENZILA; FABRICAÇÃO DEÁCIDO CÍTRICO; FABRICAÇÃO DEÁCIDO FUMÁRICO G.A; FABRICAÇÃO DEÁCIDO GLUCONICO; FABRICAÇÃO DEÁCIDO LÁCTICO; FABRICAÇÃO DEÁCIDO TARTÁRICO; FABRICAÇÃO DEADITIVOS DE USO INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DEADITIVOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL; FABRICAÇÃO DEADITIVOS PARA A INDUSTRIA ALIMENTAR; FABRICAÇÃO DEADITIVOS PARA A INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE; FABRICAÇÃO DEADITIVOS PARA A INDUSTRIA DO COURO; FABRICAÇÃO DEADITIVOS PARA A INDUSTRIA TÊXTIL; FABRICAÇÃO DEADITIVOS PARA ASFALTOS; FABRICAÇÃO DEADITIVOS PARA COMBUSTÍVEIS; FABRICAÇÃO DEADITIVOS PARA CONCRETO; FABRICAÇÃO DEADITIVOS PARA LUBRIFICANTES; FABRICAÇÃO DEADITIVOS PARA POLÍMEROS; FABRICAÇÃO DEAGENTES DE FLOCULAÇÃO; FABRICAÇÃO DEÁGUA DESTILADAÁGUAS DESTILADAS AROMÁTICAS; FABRICAÇÃO DEALGINATO DE SÓDIO; FABRICAÇÃO DEANTIEMPEDRANTES; FABRICAÇÃO DEANTIOXIDANTES PARA A INDUSTRIA ALIMENTÍCIA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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