2099-1/01-Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
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Embasamento Legal
O CNAE 2099-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de placas fotográficas, filmes fotográficos e cinematográficos, papéis sensibilizados e preparações químicas de uso fotográfico
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CHAPAS OU FILME FOTOSSENSÍVEIS PARA ARTES GRÁFICAS; FABRICAÇÃO DECHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS SEMELHANTES PARA FOTOGRAFIA; FABRICAÇÃO DEEMULSÕES QUÍMICAS PARA USO FOTOGRÁFICO; FABRICAÃO DEFILME CINEMATOGRÁFICO; FABRICAÇÃO DEFILME FOTOSSENSÍVEL, EM CHAPAS OU ROLOS, PARA RAIO X MEDICO, ODONTOLÓGICO E OUTROS; FABRICAÇÃO DEFILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS; FABRICAÇÃO DEFILMES PLANOS PARA RADIOGRAFIA; FABRICAÇÃO DEFILMES PLANOS PARA REPRODUÇÃO EM OFSETE (OFF-SET); FABRICAÇÃO DEFILMES; FABRICAÇÃO DEFIXADORES PARA FOTOGRAFIA; FABRICAÇÃO DEMICROFILMES; FABRICAÇÃO DEPAPEIS DIAZOHELIOGRAFICOS; FABRICAÇÃO DEPAPEIS PARA FOTOGRAFIA; FABRICAÇÃO DEPELÍCULAS E FILMES EM BANDAS; FABRICAÇÃO DEPELÍCULAS E FILMES EM ROLO; FABRICAÇÃO DEPLACAS FOTOGRÁFICAS PARA RADIOGRAFIA; FABRICAÇÃO DEPLACAS FOTOGRÁFICAS; FABRICAÇÃO DEPREPARAÇÕES QUÍMICAS DE USO FOTOGRÁFICO; FABRICAÇÃO DEPRODUTOS QUÍMICOS PARA FOTOGRAFIA; FABRICAÇÃO DEREVELADORES PARA FOTOGRAFIA E FILMES; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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