2099-1/99-Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 2099-1/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de tintas para escrever e desenhar- o tratamento de óleos e gorduras por processos químicos- a fabricação de outros produtos químicos não classificados anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; FABRICAÇÃO DECARGA PARA EXTINTOR DE INCÊNDIO; FABRICAÇÃO DEELEMENTOS E COMPOSTOS QUÍMICOS IMPURIFICADOS PARA USO EM ELETRÔNICA; FABRICAÇÃO DEFLUIDO PARA DIREÇÃO HIDRÁULICA (SINTÉTICO); FABRICAÇÃO DEFLUIDO PARA FREIO; FABRICAÇÃO DEFLUIDO PARA TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA (SINTÉTICO); FABRICAÇÃO DELÍQUIDOS PARA TRANSMISSÕES HIDRÁULICAS; FABRICAÇÃO DEMASSAS E PASTAS PARA MODELAR, INCLUSIVE PARA RECREAÇÃO; FABRICAÇÃO DEÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS, QUIMICAMENTE MODIFICADOS (POLIMERIZADOS, OXIDADOS, ETC)ÓLEOS VEGETAIS DESIDRATADOS, SOPRADOS OU QUE SOFRERAM PROCESSAMENTO QUÍMICO; FABRICAÇÃO DEÓLEOS VEGETAIS POLIMERIZADOS, SOPRADOS, OXIDADOS, ETC, PRODUÇÃO DEPASTAS E PÓS PARA SOLDAR; FABRICAÇÃO DEPEPTONA; FABRICAÇÃO DEPOLIMERIZAÇÃO, SOPRAGEM, OXIDAÇÃO, ETC, DE ÓLEOS VEGETAIS; SERVIÇO DEREAGENTES DE DIAGNÓSTICO OU DE LABORATÓRIO; FABRICAÇÃO DESAIS DE ÁCIDOS NAFTENICOS, INSOLÚVEIS EM ÁGUA; FABRICAÇÃO DESILÍCIO EM LIGAS POR FUSÃO COM QUARTZO (SILÍCIO METÁLICO)TINTAS PARA DESENHAR; FABRICAÇÃO DETINTAS PARA ESCREVER; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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