Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2110-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de substâncias químicas farmacologicamente ativas, obtidas por síntese química, utilizadas na preparação de medicamentos, tais como: cloridrato de propranolol, maleato de enalapril, omeprazol, etc.
- a fabricação de farmoquímicos obtidos por extração de produtos de origem vegetal, tais como: cloridrato de pilocarpina, quercetina, rutina, etc.
- a fabricação de farmoquímicos obtidos por extração de produtos de origem animal, tais como: heparina, lipocáico, sulfato de condroitina, etc.
- a fabricação de farmoquímicos obtidos por via biotecnólogica, tais como: interferona, eritropoetina, epitumomabe, penicilina, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
4, 4′-BIPIRIDINA; FABRICAÇÃO DE6-MERCAPTOPURINA; FABRICAÇÃO DEACETANILIDA; FABRICAÇÃO DEACETATO DE CIPROTERONA; FABRICAÇÃO DEACETATO DE D- OU DL- ALFA-TOCOFEROL; FABRICAÇÃO DEACETAZOLAMIDA; FABRICAÇÃO DEÁCIDO 7-AMINODESACETOXICEFALOSPORANICO; FABRICAÇÃO DEÁCIDO ACETILSALICILICO; FABRICAÇÃO DEÁCIDO COLICO (FARMOQUÍMICO); FABRICAÇÃO DEÁCIDO DEHIDROCOLICO; FABRICAÇÃO DEÁCIDO DESOXICOLICO; FABRICAÇÃO DEÁCIDO HIALURONICO; FABRICAÇÃO DEÁCIDO NALIDIXICO; FABRICAÇÃO DEÁCIDO NICOTÍNICO, NÃO MISTURADO; FABRICAÇÃO DEÁCIDO SULFANILICO; FABRICAÇÃO DEAÇÚCARES QUIMICAMENTE PUROS (GALACTOSE, ARABINOSE, ETC); ÉTERES E ÉSTERES DE AÇÚCARES E SAIS; FABRICAÇÃO DEAÇÚCARES SINTÉTICOS; FABRICAÇÃO DEALBENDAZOL, SULFOXIDO; FABRICAÇÃO DEALBENDAZOL; FABRICAÇÃO DEALCALÓIDES E SEUS DERIVADOS (FARMOQUÍMICOS); FABRICAÇÃO DEALCALÓIDES VEGETAIS, SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES E OUTROS DERIVADOS; FABRICAÇÃO DEALFA AMILASE; FABRICAÇÃO DEALILESTRENOL; FABRICAÇÃO DEALISAPRIDA; FABRICAÇÃO DEALPRAZOLAM; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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