2121-1/01-Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
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Embasamento Legal
O CNAE 2121-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de especialidades farmacêuticas alopáticas compreendidas nas subclasses terapêuticas: medicamentos sistêmicos específicos, agentes hematológicos, medicamentos dermatológicos, hormônios, medicamentos antiinfecciosos e soluções hospitalares
- a fabricação de soros e vacinas
- a fabricação de contraceptivos, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACIDIFICANTES; FABRICAÇÃO DEACTH, FABRICAÇÃO DEADITIVOS PARA SOLUÇÕES; FABRICAÇÃO DEAGENTES BETA-BLOQUEADORES; FABRICAÇÃO DEAGENTES HEMATOLÓGICOS; FABRICAÇÃO DEALERGÊNICOS; FABRICAÇÃO DEAMEBICIDAS PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DEANABOLIZANTES SISTÊMICOS; FABRICAÇÃO DEANALÉPTICOS; FABRICAÇÃO DEANALGÉSICOS; FABRICAÇÃO DEANESTÉSICOS; FABRICAÇÃO DEANOREXIGENOS; FABRICAÇÃO DEANSIOLITICOS; FABRICAÇÃO DEANTAGONISTAS DE COAGULANTES; FABRICAÇÃO DEANTAGONISTAS DO CÁLCIO; FABRICAÇÃO DEANTIÁCIDOS, ANTIFISETICOS E ANTIULCEROSOS; FABRICAÇÃO DEANTIACNEICOS; FABRICAÇÃO DEANTIANEMICOS; FABRICAÇÃO DEANTIARRITMICOS; FABRICAÇÃO DEANTIASMÁTICOS; FABRICAÇÃO DEANTIATEROMAS E HIPOLIPIDEMICOS; FABRICAÇÃO DEANTIBIÓTICOS SISTÊMICOS; FABRICAÇÃO DEANTIBIÓTICOS TÓPICOS; FABRICAÇÃO DEANTICOAGULANTES E INIBIDORES DE AGREGAÇÃO PLAQUETÁRIA; FABRICAÇÃO DEANTICOLINERGICOS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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