2122-0/00-Fabricação de medicamentos para uso veterinário
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Embasamento Legal
O CNAE 2122-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação das especialidades farmacêuticas (alopáticas e homeopáticas) destinadas para uso veterinário
- a fabricação de vacinas veterinárias
- a fabricação de antiparasitários (bernicidas, sarnicidas, coccidiostáticos, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADITIVOS MEDICAMENTOSOS PARA RAÇÃO ANIMAL; FABRICAÇÃO DEADITIVOS NUTRICIONAIS PARA RAÇÃO ANIMAL; FABRICAÇÃO DEANTIBACTERIANOS VETERINÁRIOS (INJETÁVEIS, ORAIS, INTRAMAMÁRIOS, TÓPICOS, INTRA-UTERINOS); FABRICAÇÃO DEANTIBIÓTICOS VETERINÁRIOS (ORAL E INJETÁVEL); FABRICAÇÃO DEANTICOCCIDIANOS VETERINÁRIOS; FABRICAÇÃO DEANTIDIARRÉICOS VETERINÁRIOS; FABRICAÇÃO DEANTI-HELMINTICOS VETERINÁRIOS; FABRICAÇÃO DEANTIMAMITICOS VETERINÁRIOS; FABRICAÇÃO DEANTIPARASITÁRIOS VETERINÁRIOS; FABRICAÇÃO DEANTITÓXICOS SULFAS NITROFURANOS VETERINÁRIOS; FABRICAÇÃO DEANTIVERMINOSOS PARA USO VETERINÁRIO; FABRICAÇÃO DEBERNICIDAS; FABRICAÇÃO DECARRAPATICIDAS; FABRICAÇÃO DECOCCIDICIDAS / COCCIDIOSTATICOS VETERINÁRIOS; FABRICAÇÃO DEDEFENSIVOS ANIMAIS (PREPARAÇÕES); FABRICAÇÃO DEECTOPARASITICIDAS VETERINÁRIAS; FABRICAÇÃO DEENDECTOCIDAS VETERINÁRIAS; FABRICAÇÃO DEENDOPARASITICIDAS VETERINÁRIAS; FABRICAÇÃO DEENERGÉTICOS VITAMÍNICOS VETERINÁRIOS; FABRICAÇÃO DEESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS (ALOPÁTICAS E HOMEOPÁTICAS) PARA USO VETERINÁRIO; FABRICAÇÃO DEESPECIALIDADES VETERINÁRIAS; FABRICAÇÃO DEFORTIFICANTES VETERINÁRIOS; FABRICAÇÃO DELARVICIDAS; FABRICAÇÃO DEMEDICAMENTOS A BASE DE ACETATO DE TOCOFEROL, PARA USO VETERINÁRIO; FABRICAÇÃO DEMEDICAMENTOS A BASE DE ÁCIDO ASCÓRBICO, PARA USO VETERINÁRIO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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