2123-8/00-Fabricação de preparações farmacêuticas
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2123-8/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de kits e preparações para diagnósticos médicos
- a fabricação de curativos, bandagens, algodão, gazes, etc. impregnados com qualquer substância
- a fabricação de medicamentos que não tenham o caráter de especialidades, tais como: água oxigenada, tintura de iodo, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADESIVOS E OUTROS MATERIAIS ESTERILIZADOS PARA SUTURAS CIRÚRGICAS; FABRICAÇÃO DEAGENTES DIAGNÓSTICOS; FABRICAÇÃO DEÁGUA BORICADA; FABRICAÇÃO DEÁGUA OXIGENADA; FABRICAÇÃO DEALGODÃO HIDRÓFILO IMPREGNADO COM QUALQUER SUBSTÂNCIA; FABRICAÇÃO DEANTI-SÉPTICOS CIRÚRGICOS; FABRICAÇÃO DECIMENTOS PARA RECONSTITUIÇÃO ÓSSEA; FABRICAÇÃO DECIMENTOS PARA RECONSTRUÇÃO DE OSSOS; FABRICAÇÃO DECONTRASTES RADIOLÓGICOS; FABRICAÇÃO DECURATIVOS ADESIVOS PREPARADOS, IMPREGNADOS COM SUBSTANCIAS FARMACEUTICAS; FABRICAÇÃO DECURATIVOS CIRÚRGICOS PREPARADOS; FABRICAÇÃO DECURATIVOS IMPREGNADOS COM SUBSTÂNCIAS MEDICINAIS; FABRICAÇÃO DECURATIVOS LIQUIDOS (AGUA OXIGENADA, TINTURA DE IODO, ETC), FABRICAÇÃO DECURATIVOS; FABRICAÇÃO DEESPARADRAPOS, IMPREGNADOS OU NÃO COM SUBSTANCIAS MEDICINAIS; FABRICAÇÃO DEKITS DIAGNÓSTICOS; FABRICAÇÃO DEMATERIAIS PARA MEDICINA OU CIRURGIA, N.E.; FABRICAÇÃO DEPASTAS (OUATES), GAZES, ATADURAS E ARTIGOS SEMELHANTES, IMPREGNADOS OU RECOBERTOS COM QUALQUER SUBSTÂNCIA; FABRICAÇÃO DEPENSOS ADESIVOS E OUTROS ARTIGOS COM UMA CAMADA ADESIVA, IMPREGNADOS OU RECOBERTOS COM QUALQUER SUBSTÂNCIA; FABRICAÇÃO DEPREPARAÇÕES OPACIFICANTES PARA EXAMES RADIOGRÁFICOS (PARA APLICAÇÃO NO PACIENTE); FABRICAÇÃO DEPRODUTOS MEDICINAIS NÃO TERAPÊUTICOS; FABRICAÇÃO DEPRODUTOS RADIOLÓGICOS, EXCETO PLACAS FOTOGRÁFICAS PARA RADIOGRAFIAS; FABRICAÇÃO DEREAGENTES DE DIAGNOSTICO CONCEBIDOS PARA SEREM ADMINISTRADOS AO PACIENTE; FABRICAÇÃO DEREAGENTES DESTINADOS A DETERMINAÇÃO DE GRUPOS OU DE FATORES SANGÜÍNEOS; FABRICAÇÃO DEREAGENTES PARA ANALISES CLINICAS E LABORATORIAIS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.