2229-3/01-Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
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Embasamento Legal
O CNAE 2229-3/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de artigos e utensílios de material plástico para uso doméstico (para mesa e cozinha)- a fabricação de artigos e utensílios de material plástico para uso pessoal
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO PESSOAL OU DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA MESA, COPA, COZINHA E OUTROS USOS DOMÉSTICOS; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE PLÁSTICO PARA HIGIENE E TOUCADOR; FABRICAÇÃO DEASSENTOS E TAMPOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA VASOS SANITÁRIOS, INCLUSIVE REFORÇADO, FABRICAÇÃO DEBALDES PARA GELO, DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DECANECAS OU XÍCARAS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DECARTEIRA DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DECESTO DE PLÁSTICO PARA LIXO; FABRICAÇÃO DECESTO DE PLÁSTICO PARA ROUPA; FABRICAÇÃO DECONJUNTO (JOGO OU APARELHO) PARA JANTAR, CAFÉ, CHÁ, ETC, DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DECÚPULA DE PLÁSTICO PARA ABAJUR; FABRICAÇÃO DEESPREMEDORES DE FRUTAS, DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEESTATUETAS E OUTROS ARTEFATOS PARA DECORAÇÃO, DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DELIXEIRA DE PLÁSTICO PARA PIA; FABRICAÇÃO DEMAMADEIRAS COMPLETAS DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DENHOQUEIRA DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS DE PLÁSTICO PARA MESA OU COZINHA; FABRICAÇÃO DEPORTA DOCUMENTOS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEPORTA-CD (PLÁSTICO); FABRICAÇÃO DEPORTA-FITA (PLÁSTICO); FABRICAÇÃO DESALEIROS E PALITEIROS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DETAPETES DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DETRAVESSAS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEUTENSÍLIOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO DOMÉSTICO; FABRICAÇÃO DEUTENSÍLIOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO PESSOAL; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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