2229-3/03-Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 2229-3/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de produtos de material plástico, reforçados ou não com fibra de vidro, para uso na construção (telhas, pisos, caixas de descarga, esquadrias, interruptores, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO, REFORÇADOS OU NÃO, PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL; FABRICAÇÃO DEBANHEIRAS DE PLÁSTICO, REFORÇADAS OU NÃO, INCLUSIVE COM EQUIPAMENTO PARA HIDROMASSAGEM; FABRICAÇÃO DEBOX PARA BANHEIRO COM ESTRUTURA EM ACRÍLICO; FABRICAÇÃO DEBOX SANFONADO PARA BANHEIRO; FABRICAÇÃO DECABINE DE TELEFONE E ORELHÕES DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DECAIXAS DE ÁGUA DE MATERIAL PLÁSTICO REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO; FABRICAÇÃO DECAIXAS DE DESCARGA DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DECONDUITES E CANELETAS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEDIVISÓRIAS SANFONADAS (PVC RÍGIDO); FABRICAÇÃO DEELEMENTOS ESTRUTURAIS DE PLÁSTICO, REFORÇADO OU NÃO, UTILIZADOS EM PISOS, PAREDES, TELHADOS, ETC; FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E SANITÁRIOS DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEESQUADRIAS DE MATERIAL PLÁSTICO, INCLUSIVE COM REFORÇO DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DEGUARITAS DE FIBRA DE VIDRO; FABRICAÇÃO DELAVATÓRIOS (PIAS) DE PLÁSTICO, INCLUSIVE REFORÇADO; FABRICAÇÃO DEMÁRMORE SINTÉTICO; FABRICAÇÃO DEPERFIS DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEPISCINAS DE MATERIAL PLÁSTICO REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO; FABRICAÇÃO DEPISOS DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEPORTAS SANFONADAS (PVC RÍGIDO); FABRICAÇÃO DERESERVATÓRIOS, CUBAS E OUTROS ARTEFATOS DE PLÁSTICO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL; FABRICAÇÃO DEREVESTIMENTOS DE PAREDES OU DE TETOS, DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEREVESTIMENTOS DE PAVIMENTOS, DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DESANCAS, FORROS E COBERTURAS DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DETELHAS E CHAPAS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA CONSTRUÇÃO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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