2229-3/99-Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 2229-3/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de artefatos de material plástico para usos diversos, inclusive os artefatos diversos de plástico regenerado, o tingimento e a pigmentação e outros beneficiamentos de material plástico- a fabricação de coberturas de piso- a fabricação de artefatos diversos de material plástico
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ÁLBUNS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA FOTOGRAFIAS; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE ISOPOR; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS EM ACRÍLICO; FABRICAÇÃO DEARTESANATO EM MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA ESCRITÓRIO; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DESCARTÁVEIS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEARTIGOS ESCOLARES DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DECAIXAS E URNAS DE ACRÍLICO; FABRICAÇÃO DECANUDINHOS DE PLÁSTICO PARA REFRIGERANTES, SORVETES, ETC; FABRICAÇÃO DECOBERTURA DE PISO DE VINIL; FABRICAÇÃO DECOLCHÕES INFLÁVEIS (PLÁSTICO); FABRICAÇÃO DECOLHERES, GARFOS E FACAS DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DECONGOLEOS E LINÓLEOS; FABRICAÇÃO DECOPOS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DECOPOS, PRATOS E OUTROS ARTIGOS PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DECOURVIM, FABRICAÇÃO DEDISPLAYS (EXPOSITORES/MOSTRUÁRIOS) DE ACRÍLICO; FABRICAÇÃO DEDISPLAYS (EXPOSITORES/MOSTRUÁRIOS) DE MATERIAL PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEEQUIPAMENTOS PARA USO EM OSTOMIA (BOLSA PARA USO EM COLOSTOMIA, ETC); FABRICAÇÃO DEFLOCOS PLÁSTICO, FABRICAÇÃO DEFRASCOS E POTES DE PLÁSTICO PARA EXAMES DE LABORATÓRIO; FABRICAÇÃO DEMANGUEIRAS DE PLÁSTICO (PVC), REFORÇADAS OU NÃO, COM OU SEM ACESSÓRIOS; FABRICAÇÃO DEMANGUEIRAS DE PLÁSTICO (PVC); FABRICAÇÃO DEMANGUEIRAS FLEXÍVEIS DE PLÁSTICO (PVC); FABRICAÇÃO DEMATERIAL PLÁSTICO; TINGIMENTO, PIGMENTAÇÃO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - ARTESÃO(Ã) EM PLÁSTICO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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