Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2319-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de aparelhos completos e de peças avulsas de vidro e cristal para uso em residências, hotéis, bares e restaurantes nos serviços de mesa e cozinha (inclusive de vidro refratário)
- a fabricação de espelhos, inclusive para veículos
- a fabricação de bases e peças de vidro e cristal para usos industriais
- a fabricação de blocos, placas, tijolos, ladrilhos e outros artefatos de vidro para a construção
- a fabricação de bulbos de vidro para lâmpadas
- a fabricação de ampolas de vidro para garrafas e jarras térmicas
- a fabricação de peças técnicas de vidro
- a fabricação de vidros para relógios, vidro óptico, peças de vidro óptico sem lavrar
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AMPOLAS DE VIDRO PARA GARRAFAS E OUTROS RECIPIENTES TÉRMICOS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS COMPLETOS DE CRISTAL PARA SERVIÇO DE MESA (JANTAR, CAFÉ E SEMELHANTES); FABRICAÇÃO DEAPARELHOS COMPLETOS DE VIDRO PARA SERVIÇO DE MESA (JANTAR, CAFÉ E SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE VIDRO E CRISTAL PARA USO DOMÉSTICO, PARA HOTÉIS, RESTAURANTES E SIMILARES, N.E.; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE VIDRO PARA APLICAÇÕES INDUSTRIAIS, N.E.; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE VIDRO PARA LABORATÓRIOS, HOSPITAIS E AFINS, N.E.; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE VIDRO REFRATÁRIO PARA MESA, COPA E COZINHA; FABRICAÇÃO DEARTESANATO EM VIDRO OU CRISTAL; FABRICAÇÃO DEARTIGOS DE VIDRO PARA MESA, COZINHA E OUTROS USOS DOMÉSTICOS; FABRICAÇÃO DEASSADEIRA DE VIDRO REFRATÁRIO; FABRICAÇÃO DEBACIAS DE VIDRO E CRISTAL PARA LUSTRES E SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DEBLOCOS, PLACAS, TIJOLOS, LADRILHOS E OUTROS ARTEFATOS DE VIDRO PARA CONSTRUÇÃO; FABRICAÇÃO DEBOLAS DE VIDRO PARA MOINHOS; FABRICAÇÃO DEBULBOS DE VIDRO PARA AMPOLAS DE GARRAFAS TÉRMICAS; FABRICAÇÃO DECANECAS OU XÍCARAS DE VIDRO; FABRICAÇÃO DECONJUNTO DE VIDRO E CRISTAL PARA TOUCADOR; FABRICAÇÃO DECONTA-GOTAS DE VIDRO; FABRICAÇÃO DECONTAS, VIDRILHOS, MISSANGAS E LANTEJOULAS DE VIDRO E CRISTAL; FABRICAÇÃO DECOPOS DE VIDRO PARA LIQUIDIFICADORES; FABRICAÇÃO DECOPOS DE VIDRO; FABRICAÇÃO DECOPOS GRADUADOS DE VIDRO PARA LABORATÓRIOS DE ANALISES, HOSPITAIS E AFINS; FABRICAÇÃO DEESFERAS DE VIDRO PARA EROSÃO; FABRICAÇÃO DEESPELHOS DE VIDRO EM LAMINAS, N.E.; FABRICAÇÃO DEESPELHOS DE VIDRO PARA BOLSO E SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- ARTESÃO(Ã) EM VIDRO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.