2330-3/02-Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
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Embasamento Legal
O CNAE 2330-3/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de tijolos, lajotas, guias, bloquetes, meios-fios, canos, manilhas, tubos, conexões, ladrilhos e mosaicos de cimento
- a fabricação de marmorite, granitina e materiais semelhantes (ladrilhos, chapas, placas, mesas para pias, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO; FABRICAÇÃO DEBLOQUETES DE CIMENTO; FABRICAÇÃO DECAIXAS DE ÁGUA DE CIMENTO; FABRICAÇÃO DECAIXAS DE CIMENTO OU CONCRETO PARA QUALQUER USO; FABRICAÇÃO DECAIXAS DE GORDURAS EM CIMENTO; FABRICAÇÃO DECAIXAS DILUIDORAS OU SECCIONADORAS DE CIMENTO; FABRICAÇÃO DECANOS DE CIMENTO; FABRICAÇÃO DECANOS E TUBOS DE CONCRETO; FABRICAÇÃO DECANTONEIRAS DE MARMORITE; FABRICAÇÃO DECONEXÕES DE CIMENTO; FABRICAÇÃO DECUMEEIRAS DE CIMENTO; FABRICAÇÃO DEFOSSAS SÉPTICAS EM CIMENTO; FABRICAÇÃO DEGRANITINA EM PLACAS; FABRICAÇÃO DELADRILHOS DE CIMENTO; FABRICAÇÃO DELADRILHOS DE MARMORITE; FABRICAÇÃO DELAJOTAS DE CIMENTO; FABRICAÇÃO DEMANILHAS DE CIMENTO; FABRICAÇÃO DEMARMORITE EM PLACAS; FABRICAÇÃO DEMEIO-FIO DE CIMENTO; FABRICAÇÃO DEMESAS DE MARMORITE PARA PIAS; FABRICAÇÃO DEMOSAICOS DE CIMENTO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS DE MARMORITE, GRANITINA E MATERIAIS SEMELHANTES, N.E.; FABRICAÇÃO DETANQUES DE CIMENTO; FABRICAÇÃO DETIJOLOS DE CIMENTO; FABRICAÇÃO DETUBOS DE CIMENTO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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