2330-3/03-Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
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Embasamento Legal
O CNAE 2330-3/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de artefatos de fibrocimento (telhas onduladas e estruturais, acessórios para fixação, reservatórios para água, chapas, tubos, conexões, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO; FABRICAÇÃO DECAIXA DE ÁGUA DE FIBROCIMENTO; FABRICAÇÃO DECAIXAS DE DESCARGA DE FIBROCIMENTO; FABRICAÇÃO DECALHAS DE FIBROCIMENTO; FABRICAÇÃO DECANOS DE FIBROCIMENTO; FABRICAÇÃO DECONEXÕES DE FIBROCIMENTO; FABRICAÇÃO DEMANILHAS DE FIBROCIMENTO; FABRICAÇÃO DEPLACAS DE FIBROCIMENTO LISAS OU ONDULADAS; FABRICAÇÃO DERESERVATÓRIOS DE FIBROCIMENTO; FABRICAÇÃO DETELHAS DE FIBROCIMENTO LISAS OU ONDULADAS; FABRICAÇÃO DETUBOS DE FIBROCIMENTO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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