2330-3/05-Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
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Embasamento Legal
O CNAE 2330-3/05 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a preparação de massa de concreto e argamassa para construção
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARGAMASSA PREPARADA PARA CONSTRUÇÃO; FABRICAÇÃO DEARGAMASSA PREPARADA, EM PÓ; FABRICAÇÃO DECONCRETO USINADO, FABRICAÇÃO DEMASSA DE CONCRETO (CIMENTO, AREIA, BRITA, ÁGUA, ADITIVOS, ETC.) DOSADAS POR USINAS INCLUSIVE O TRANSPORTE ATRAVÉS DE CAMINHÕES BETONEIRAS OU POR DUTOS ATÉ O LOCAL DA CONSTRUÇÃO; PREPARAÇÃO DEMASSA DE CONCRETO PREPARADA PARA CONSTRUÇÃO; FABRICAÇÃO DEMASSA DE CONCRETO, INCLUSIVE O LANÇAMENTO (COLOCAÇÃO) NA OBRA ATRAVÉS DE BOMBAS; PREPARAÇÃO DEREBOCO PREPARADO PARA CONSTRUÇÃO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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