2342-7/02-Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2342-7/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de materiais cerâmicos para construção, tais como: telhas, tijolos, lajotas, canos, manilhas, tubos, conexões, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CALHAS, CANTOS, RODAPÉS E SEMELHANTES DE CERÂMICA; FABRICAÇÃO DECANOS DE CERÂMICA; FABRICAÇÃO DECERÂMICA VAZADA PARA ORNAMENTAÇÃO DE FACHADAS; FABRICAÇÃO DECONEXÕES DE CERÂMICA; FABRICAÇÃO DELAJOTAS DE CERÂMICA; FABRICAÇÃO DEMANILHAS DE CERÂMICA; FABRICAÇÃO DEPRODUTOS DE OLARIA; FABRICAÇÃO DETELHAS CERÂMICAS OU DE BARRO COZIDO; FABRICAÇÃO DETIJOLOS CERÂMICOS OU DE BARRO COZIDO – EXCETO REFRATÁRIO; FABRICAÇÃO DETUBOS DE CERÂMICA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - OLEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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