2349-4/99-Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 2349-4/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de artefatos de cerâmica ou de barro cozido para uso doméstico ou de adorno (panelas, talhas, filtros, velas filtrantes, potes, etc.)
- a fabricação de produtos cerâmicos para uso na indústria do material elétrico (isoladores, interruptores, receptáculos, etc.)
- a fabricação de cerâmica branca:
- louças de mesa (aparelhos completos e peças avulsas de louça para serviços de mesa como aparelhos de jantar, chá, café, bolo e semelhantes)
- cerâmica artística
- cerâmica técnica (para uso químico, elétrico, térmico, mecânico, etc.)
- a fabricação de cerâmicos de alta tecnologia (para uso de acordo com a sua função: eletroeletrônicos, magnéticos, ópticos, químicos, térmicos, mecânicos, biológicos, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APARELHOS COMPLETOS DE LOUCA PARA SERVIÇO DE MESA (JANTAR, CAFÉ, CHÁ, E SEMELHANTES); FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE CERÂMICA BRANCA PARA QUALQUER USO; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE CERÂMICA PARA USO QUÍMICO OU OUTROS USOS TÉCNICOS; FABRICAÇÃO DEARTESANATO EM CERÂMICA, LOUÇA, PORCELANA OU BARRO COZIDO; FABRICAÇÃO DEBASES DE PORCELANA PARA CHAVES ELÉTRICAS, FUSÍVEIS, PORTA-FUSÍVEIS E TOMADAS; FABRICAÇÃO DEBIBELÔS DE PORCELANA; FABRICAÇÃO DEBOLAS DE CERÂMICA PARA MOINHOS; FABRICAÇÃO DEBOLAS DE PORCELANA PARA MOINHOS; FABRICAÇÃO DEBONECO DE BARRO; FABRICAÇÃO DECERÂMICA TÉCNICA (PARA USO QUÍMICO, ELÉTRICO, MECÂNICO, ETC); FABRICAÇÃO DECERÂMICOS TECNICOS PARA USO ELETROELETRÔNICO, QUÍMICO, TÉRMICO, MECÂNICO, BIOLÓGICO, ETC; FABRICAÇÃO DECOPOS GRADUADOS E DEMAIS ARTIGOS DE CERÂMICA PARA LABORATÓRIOS; FABRICAÇÃO DECOPOS, CANECAS E XÍCARAS DE CERÂMICA; FABRICAÇÃO DECOPOS, CANECAS E XÍCARAS DE LOUCA; FABRICAÇÃO DEFILTROS DE CERÂMICA OU BARRO COZIDO; FABRICAÇÃO DEFILTROS DE PORCELANA; FABRICAÇÃO DEGUIAS-FIO DE PORCELANA PARA MÁQUINA TÊXTIL; FABRICAÇÃO DEISOLADORES DE PORCELANA DE TODOS OS TIPOS (SEM FERRAGENS); FABRICAÇÃO DELOUCAS PARA CHÁ, CAFÉ, JANTAR; FABRICAÇÃO DEMORINGAS DE CERÂMICA OU BARRO COZIDO; FABRICAÇÃO DEOBJETOS DE CERÂMICA ARTÍSTICA – INCLUSIVE VASOS; FABRICAÇÃO DEPANELAS DE CERÂMICA OU BARRO COZIDO; FABRICAÇÃO DEPEÇAS AVULSAS DE LOUCA PARA MESA E COZINHA; FABRICAÇÃO DEPEÇAS DE PORCELANA PARA ELETRICIDADE; FABRICAÇÃO DEPOTES DE CERÂMICA OU BARRO COZIDO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- ARTESÃO(Ã) EM CERÂMICA INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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