2399-1/01-Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
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Embasamento Legal
O CNAE 2399-1/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTIGOS DE PORCELANA OU CERÂMICA DECORADOS, GRAVADOS, VITRIFICADOS OU TRABALHADOS DE OUTRO MODO, FABRICAÇÃO DEDECORAÇÃO, LAPIDAÇÃO, GRAVAÇÃO, ESPELHAÇÃO, VITRIFICAÇÃO, BISOTAGEM E OUTROS TRABALHOS EM LOUCAS, VIDROS, CRISTAIS E LADRILHOS; SERVIÇOS DEOBJETOS DECORADOS DE CERÂMICA, LOUCA, VIDRO E CRISTAL, INCLUSIVE LADRILHOS; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - ARTESÃO(Ã) EM LOUÇAS, VIDRO E CRISTAL INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.