Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2399-1/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Observação (à partir de 2018): CNAE incluído Subclasses 2.1 Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de materiais abrasivos (lixas de papel e de pano, rebolos de esmeril, pedras de afiar, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ABRASIVOS NATURAIS OU ARTIFICIAIS, EM PÓ OU EM GRÃOS, APLICADOS SOBRE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DEARTIGOS ABRASIVOS, N.E.; FABRICAÇÃO DEESMERIL EM DISCO; FABRICAÇÃO DELIXA EM FOLHA PARA MADEIRA; FABRICAÇÃO DELIXA EM FOLHA PARA METAL; FABRICAÇÃO DELIXA EM FOLHA; FABRICAÇÃO DELIXA EM ROLO PARA MADEIRA; FABRICAÇÃO DELIXA EM ROLO PARA METAL; FABRICAÇÃO DELIXA EM ROLO; FABRICAÇÃO DEPEDRA-POMES; FABRICAÇÃO DEPEDRAS PARA AMOLAR, POLIR, AFIAR; FABRICAÇÃO DEPÓ PARA ESMERIL; FABRICAÇÃO DEREBOLO DE ESMERIL PARA METAIS COMUNS; FABRICAÇÃO DEREBOLO DE ESMERIL PARA PASTILHAS DE METAIS DUROS; FABRICAÇÃO DERODAS DE PANO PARA POLIMENTO; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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