Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2412-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de ferroligas (ferrocromo, ferromanganês, ferronióbio, ferrossilício, etc.), por produtores independentes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ESCORIAS E OUTROS RESIDUOS DA PRODUÇÃO DE FERROLIGASFERRO E AÇOS-LIGAS EM FORMAS PRIMÁRIAS; PRODUÇÃO DEFERROCROMO EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DEFERROFÓSFOROS EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DEFERROLIGAS EM FORMAS PRIMÁRIAS; PRODUÇÃO DEFERROMANGANÊS EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DEFERROMOLIBIDENIO EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DEFERRONIÓBIO EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DEFERRONÍQUEL EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DEFERROSSILÍCIO EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DEFERROSSILÍCIO-MANGANÊS EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DEFERROTITÂNIO EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DEFERROTUNGSTÊNIO EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DEFERROVANÁDIO EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DEINOCULANTES PARA FUNDIÇÃO; FABRICAÇÃO DELIGAS DE METAIS EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DEMETAIS LIGADOS EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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