Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2421-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de lingotes, blocos ou tarugos e placas, em aço-carbono e aços especiais / ligados, por processo de lingotamento convencional ou contínuo
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AÇO LIQUIDO; PRODUÇÃO DEAÇOS SEMI-ACABADOS; PRODUÇÃO DEBLOCOS, TARUGOS, BILETES E PALANQUILHAS DE AÇO CARBONO; PRODUÇÃO DEBLOCOS, TARUGOS, BILETES E PALANQUILHAS DE AÇOS ESPECIAIS; PRODUÇÃO DEFERRO E AÇO DOCE EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DEFERRO E AÇO EM FORMAS PRIMÁRIAS; PRODUÇÃO DEGRANALHAS E PÓS DE FERRO FUNDIDO OU DE FERRO E AÇO; OBTENÇÃO DELINGOTES DE AÇO CARBONO; PRODUÇÃO DELINGOTES DE AÇOS ESPECIAIS; PRODUÇÃO DEPLACAS DE AÇO CARBONO; PRODUÇÃO DEPLACAS DE AÇOS ESPECIAIS; PRODUÇÃO DETARUGOS DE AÇO CARBONO; PRODUÇÃO DETARUGOS DE AÇOS ESPECIAIS; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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