2422-9/01-Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
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Embasamento Legal
O CNAE 2422-9/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de bobinas, chapas e folhas em aço-carbono, obtidas na laminação, a quente ou a frio. Uma característica dos laminados planos de aço é a largura bem superior à altura- a produção de laminados planos em aço-carbono revestidos: folhas e bobinas de flandres (estanhadas), folhas e bobinas cromadas, bobinas e chapas eletrogalvanizadas e zincadas a quente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BOBINAS DE AÇO CARBONO, A FRIO, NÃO REVESTIDAS; PRODUÇÃO DEBOBINAS DE AÇO CARBONO, A QUENTE, NÃO REVESTIDAS; PRODUÇÃO DEBOBINAS DE FOLHAS-DE-FLANDRES; PRODUÇÃO DEBOBINAS GROSSAS DE AÇO CARBONO, NÃO REVESTIDAS; PRODUÇÃO DEBOBINAS, CHAPAS, FITAS E TIRAS DE AÇO REVESTIDAS; PRODUÇÃO DECHAPAS DE AÇO CARBONO, A FRIO, NÃO REVESTIDAS; PRODUÇÃO DECHAPAS DE AÇO CARBONO, A QUENTE, NÃO REVESTIDAS; PRODUÇÃO DECHAPAS DE AÇO REVESTIDAS; PRODUÇÃO DECHAPAS GROSSAS DE AÇO CARBONO, NÃO REVESTIDAS; PRODUÇÃO DEESCORIAS E OUTROS RESIDUOS DA PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE ACO CARBONOFITAS DE AÇO CARBONO, A FRIO, NÃO REVESTIDAS; PRODUÇÃO DEFITAS DE AÇO CARBONO, A QUENTE, NÃO REVESTIDAS; PRODUÇÃO DEFITAS DE AÇO REVESTIDAS; PRODUÇÃO DEFOLHAS E BOBINAS DE FOLHAS DE AÇO, NÃO REVESTIDAS; PRODUÇÃO DEFOLHAS-DE-FLANDRES; PRODUÇÃO DELAMINADOS PLANOS DE AÇO; PRODUÇÃO DETIRAS DE AÇO REVESTIDAS; PRODUÇÃO DETIRAS E FITAS DE AÇO, N.E.; PRODUÇÃO DETIRAS FINAS DE AÇO CARBONO, A FRIO, NÃO REVESTIDA; PRODUÇÃO DETIRAS FINAS DE AÇO CARBONO, A QUENTE, NÃO REVESTIDAS; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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