2422-9/02-Produção de laminados planos de aços especiais
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Embasamento Legal
O CNAE 2422-9/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de bobinas, chapas e folhas em aços especiais/ligados (aços ao silício, aços inoxidáveis), obtidos na laminação, a quente e a frio. Uma característica dos laminados planos de aço é a largura bem superior à altura
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CHAPAS DE ACO SILÍCIO; PRODUÇÃO DECHAPAS DE AÇOS ESPECIAIS; PRODUÇÃO DECHAPAS DE AÇOS INOXIDÁVEIS; PRODUÇÃO DEESCORIAS E OUTROS RESIDUOS DA PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇOS ESPECIAISLAMINADOS PLANOS DE FERROCROMO; PRODUÇÃO DELAMINADOS PLANOS DE FERROLIGAS; PRODUÇÃO DELAMINADOS PLANOS DE FERROMANGANÊS; PRODUÇÃO DETIRAS E FITAS DE AÇO ESPECIAIS; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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