2423-7/02-Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
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Embasamento Legal
O CNAE 2423-7/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de barras, perfis, fios-máquina e vergalhões, em aço-carbono e aços especiais/ligados (aços-ferramenta, construção mecânica, inoxidáveis), obtidos na laminação a quente e a frio. Uma característica dos laminados longos de aço é o comprimento bem superior à largura
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BARRAS DE AÇO CARBONO (REDONDAS, QUADRADAS, CHATAS E OUTRAS); PRODUÇÃO DEBARRAS DE AÇO CONSTRUÇÃO MECÂNICA; PRODUÇÃO DEBARRAS DE AÇO ESPECIAL; PRODUÇÃO DEBARRAS LAMINADAS DE AÇOS FERRAMENTA E RÁPIDO; PRODUÇÃO DEBARRAS LAMINADAS DE AÇOS INOXIDÁVEIS; PRODUÇÃO DEBARRAS TREFILADOS DE AÇO CARBONO; PRODUÇÃO DEBARRAS TREFILADOS DE AÇO LIGADO; PRODUÇÃO DEESCORIAS E OUTROS RESIDUOS DA PRODUÇÃO DE LAMINADOS LONGOS DE AÇOFIO-MÁQUINA DE AÇO CARBONO; PRODUÇÃO DEFIO-MÁQUINA DE AÇO CONSTRUÇÃO MECÂNICA; PRODUÇÃO DEFIO-MÁQUINA DE AÇOS FERRAMENTA; PRODUÇÃO DEFIO-MÁQUINA DE AÇOS INOXIDÁVEIS; PRODUÇÃO DELAMINADOS LONGOS (NÃO-PLANOS) DE FERROLIGAS; PRODUÇÃO DELAMINADOS LONGOS DE AÇO CARBONO E LIGADOS; PRODUÇÃO DEPERFIS LEVES DE AÇO; PRODUÇÃO DEPERFIS MÉDIOS DE AÇO; PRODUÇÃO DEPERFIS PESADOS DE AÇO; PRODUÇÃO DETRILHOS DE AÇO PARA FERROVIAS; PRODUÇÃO DEVERGALHÕES DE AÇO, LISOS; PRODUÇÃO DEVERGALHÕES DE AÇO, NERVURADOS; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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