Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2424-5/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os produtos obtidos em unidades que dispõem apenas de trefilas, denominadas trefilarias, que produzem arames, utilizando fio-máquina como matéria-prima
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARAME DE AÇO CARBONO; PRODUÇÃO DEARAME DE AÇOS ESPECIAIS; PRODUÇÃO DEARAME FARPADO DE AÇO CARBONO; PRODUÇÃO DEARAME RETREFILADO; PRODUÇÃO DEARAMES DE AÇO COBREADOS; PRODUÇÃO DEARAMES DE AÇO GALVANIZADOS; PRODUÇÃO DEARAMES DE AÇO NÃO REVESTIDOS; PRODUÇÃO DEARAMES DE AÇO OVALADOS; PRODUÇÃO DEARAMES DE AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL; PRODUÇÃO DETREFILARIA (PRODUÇÃO DE ARAMES)
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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