2424-5/02-Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
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Embasamento Legal
O CNAE 2424-5/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os produtos obtidos em unidades que dispõem apenas de laminadores, denominadas, genericamente, relaminadoras- as unidades que produzem perfilados soldados e conformados a frio- as unidades que produzem retrefilados de aço
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACESSÓRIOS DE AÇO PARA TRILHOS PARA VIAS FÉRREAS; PRODUÇÃO DEBARRAS DE AÇO CARBONO, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DEBARRAS DE AÇO ESPECIAL, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DEBOBINAS DE ACO CARBONO, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DEBOBINAS, CHAPAS, FITAS E TIRAS FINAS DE AÇO CARBONO, A FRIO, NÃO REVESTIDAS, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DECHAPAS DE AÇO AO SILÍCIO, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DECHAPAS DE AÇO CARBONO, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DECHAPAS DE AÇO CHUMBADAS, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DECHAPAS DE AÇO CROMADAS, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DECHAPAS DE AÇOS ESPECIAIS, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DECHAPAS DE AÇOS INOXIDÁVEIS, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DECHAPAS DE FERRO E AÇO ZINCADAS, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DEFIO-MÁQUINA, RELAMINADO; PRODUÇÃO DEFITAS DE AÇO CARBONO, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DEFITAS DE AÇOS ESPECIAIS, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DEPERFIS DE AÇO, ESTAMPADOS; PRODUÇÃO DEPERFIS DE AÇO, SOLDADOS; PRODUÇÃO DERELAMINADOS DE FERRO E AÇO; PRODUÇÃO DERETREFILADOS DE AÇO; PRODUÇÃO DERETREFILADOS, RELAMINADOS, PERFILADOSRETREFILARIA, RELAMINAÇÃOTIRAS DE AÇO CARBONO, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DETIRAS DE AÇOS ESPECIAIS, RELAMINADAS; PRODUÇÃO DEVERGALHÕES DE AÇO, LISOS, RELAMINADOS; PRODUÇÃO DEVERGALHÕES DE AÇO, NERVURADOS, RELAMINADOS; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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