2441-5/01-Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
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Embasamento Legal
O CNAE 2441-5/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de alumina (óxido de alumínio)
- a produção de alumínio em formas primárias (lingotes, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALUMINA; FABRICAÇÃO DEALUMÍNIO EM LINGOTES E OUTRAS FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DEALUMÍNIO EM PÓ; FABRICAÇÃO DEALUMÍNIO LIQUIDO; PRODUÇÃO DEALUMÍNIO SEMI-ACABADO; PRODUÇÃO DELIGAS DE ALUMÍNIO EM FORMAS PRIMÁRIAS OU SEMIACABADAS; PRODUÇÃO DEOXIDO DE ALUMÍNIO (ALUMINA CALCINADA); FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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