Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2442-3/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a metalurgia (fundição, laminação, trefilação, etc.) dos metais preciosos (ouro, prata, platina, etc.) e suas ligas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
FIOS DE METAIS PRECIOSOS; PRODUÇÃO DELAMINADOS DE METAIS PRECIOSOS; PRODUÇÃO DELAMINADOS DE OURO; PRODUÇÃO DELAMINADOS DE PLATINA; PRODUÇÃO DELAMINADOS DE PRATA; PRODUÇÃO DEMETALURGIA DOS METAIS PRECIOSOSOURO EM FORMAS PRIMÁRIAS OU SEMIACABADAS; PRODUÇÃO DEOURO GRANULADO; PRODUÇÃO DEPALÁDIO EM BARRAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS E OUTRAS FORMAS LAMINADAS; PRODUÇÃO DEPALÁDIO EM LINGOTES OU OUTRAS FORMAS BRUTAS OU SEMIACABADAS; PRODUÇÃO DEPLATINA EM FORMAS PRIMÁRIAS OU SEMIACABADAS; PRODUÇÃO DEPRATA EM FORMAS PRIMÁRIAS OU SEMIACABADAS; PRODUÇÃO DEPRATA GRANULADA; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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