Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2443-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de cobre em formas primárias (lingotes, etc.)- a produção de laminados de cobre (barras, canos e tubos, perfis, chapas, etc.), inclusive ligas- a produção de relaminados e retrefilados de cobre, inclusive ligas- a produção de mates de cobre
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARAMES E FIOS DE COBRE; PRODUÇÃO DEBARRAS DE COBRE; PRODUÇÃO DECANOS E TUBOS DE COBRE; PRODUÇÃO DECHAPAS E TIRAS DE COBRE OU DE LIGAS DE COBRE; PRODUÇÃO DECOBRE EM FORMAS PRIMARIAS OU SEMIACABADAS; PRODUÇÃO DECONEXÕES DE COBRE; PRODUÇÃO DECOTOVELOS, UNIÕES E OUTROS ACESSÓRIOS PARA TUBOS DE COBRE OU DE LIGAS DE COBRE; FABRICAÇÃO DELAMINADOS PLANOS DE COBRE; PRODUÇÃO DELIGAS DE COBRE EM FORMAS PRIMARIAS OU SEMIACABADAS, EXCETO BRONZE E LATÃO; PRODUÇÃO DEMATES DE COBRE; PRODUÇÃO DEPERFIS DE COBRE; PRODUÇÃO DEVERGALHÕES DE COBRE; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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