2449-1/99-Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 2449-1/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a metalurgia dos metais não-ferrosos (chumbo, estanho, cromo, níquel, tungstênio, titânio, etc.) e suas ligas, em formas primárias, laminados, trefilados, relaminados e retrefilados- a produção de mates de níquel
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANTIMÔNIO EM FORMAS PRIMARIAS OU SEMIACABADAS; PRODUÇÃO DEARAMES E FIOS DE METAIS NÃO-FERROSOS, N.E; PRODUÇÃO DEBARRAS DE CROMO; PRODUÇÃO DEBARRAS DE ESTANHO; PRODUÇÃO DEBARRAS DE LATÃO; PRODUÇÃO DEBARRAS DE METAIS NÃO-FERROSOS; PRODUÇÃO DEBARRAS DE NÍQUEL; PRODUÇÃO DEBARRAS E PERFIS DE BRONZE; PRODUÇÃO DEBERÍLIO (GLUCÍNIO) EM TODAS AS FORMAS; PRODUÇÃO DEBRONZE EM FORMAS PRIMARIAS OU SEMIACABADAS; PRODUÇÃO DECANOS E TUBOS DE BRONZE; PRODUÇÃO DECANOS E TUBOS DE CHUMBO; PRODUÇÃO DECANOS E TUBOS DE ESTANHO; PRODUÇÃO DECANOS E TUBOS DE LATÃO, PRODUÇÃO DECANOS E TUBOS DE METAIS NÃO-FERROSOS, N.E; PRODUÇÃO DECHUMBO EM FORMAS PRIMARIAS; PRODUÇÃO DECOBALTO EM FORMAS PRIMARIAS OU SEMIACABADAS; PRODUÇÃO DECOLÔMBIO (NIÓBIO) EM FORMAS PRIMARIAS OU SEMIACABADAS; PRODUÇÃO DECONEXÕES DE BRONZE; PRODUÇÃO DECONEXÕES DE CHUMBO; PRODUÇÃO DECONEXÕES DE ESTANHO; PRODUÇÃO DECONEXÕES DE LATÃO, PRODUÇÃO DECONEXÕES DE METAIS NÃO-FERROSOS, N.E.; PRODUÇÃO DECROMO EM FORMAS PRIMARIAS OU SEMIACABADAS; PRODUÇÃO DEESCORIAS E OUTROS RESIDUOS DA METALURGIA DOS METAIS NÃO-FERROSOS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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