2452-1/00-Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
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Embasamento Legal
O CNAE 2452-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de peças fundidas de metais não-ferrosos e suas ligas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALUMÍNIO FUNDIDO EM FORMAS E PECAS; PRODUÇÃO DEBRONZE FUNDIDO EM FORMAS E PECAS; PRODUÇÃO DECOBRE FUNDIDO EM FORMAS E PECAS; PRODUÇÃO DEFUNDIÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS; SERVIÇO DELIGAS DE METAIS NÃO-FERROSOS FUNDIDAS EM FORMAS E PECAS; PRODUÇÃO DEMETAIS NÃO FERROSOS, FUNDIÇÃO DEMETAIS NÃO-FERROSOS FUNDIDOS EM FORMAS E PECAS; PRODUÇÃO DENÍQUEL FUNDIDO EM FORMAS E PECAS; PRODUÇÃO DEPEÇAS FUNDIDAS DE METAIS NÃO FERROSOS E SUAS LIGAS; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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