Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2512-8/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de esquadrias de metal (portões, marcos e batentes, grades, portas metálicas onduladas, portas corta-fogo, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BASCULANTES METÁLICAS; FABRICAÇÃO DEESQUADRIAS DE FERRO E AÇO; FABRICAÇÃO DEESQUADRIAS DE METAIS NÃO-FERROSOS; FABRICAÇÃO DEESQUADRIAS METÁLICAS (MARCOS, BATENTES E SEMELHANTES), FABRICAÇÃO DEESQUADRIAS METÁLICAS; MONTAGEM DE, QUANDO REALIZADA PELA UNIDADE FABRICANTEFECHAMENTO DE ÁREA; FABRICAÇÃO DEGRADES METÁLICAS; FABRICAÇÃO DEJANELA DE CORRER COM GRADE; FABRICAÇÃO DEJANELAS DE ALUMÍNIO; FABRICAÇÃO DEJANELAS METÁLICAS; FABRICAÇÃO DEMONTAGEM DE ESQUADRIAS METÁLICAS (QUANDO EXECUTADA PELA UNIDADE FABRICANTE), SERVIÇO DEPORTAS DE AÇO ONDULADAS OU FRISADAS; FABRICAÇÃO DEPORTAS DE ALUMÍNIO; FABRICAÇÃO DEPORTAS E DIVISÕES SANFONADAS, REVESTIDAS DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DEPORTAS METÁLICAS CONTRA INCÊNDIO (CORTA-FOGO), FABRICAÇÃO DEPORTAS METÁLICAS; FABRICAÇÃO DEPORTAS PANTOGRÁFICAS; FABRICAÇÃO DEPORTÕES METÁLICOS; FABRICAÇÃO DEPRODUTOS DE SERRALHERIA ARTÍSTICA; FABRICAÇÃO DESERRALHERIA PARA ESQUADRIASVENEZIANAS DE METAL; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS SOB ENCOMENDA OU NÃO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.