2513-6/00-Fabricação de obras de caldeiraria pesada
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Embasamento Legal
O CNAE 2513-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de obras de caldeiraria pesada para as indústrias mecânica, química, siderúrgica, etc. (turbinas, colunas de processamento, moinhos, fornos, vasos de pressão e semelhantes)
- a fabricação de obras de caldeiraria pesada para a indústria da construção naval (painéis de escotilha, mastros tubulares, etc.)
- a fabricação de obras de caldeiraria pesada para a indústria de veículos ferroviários
- a fabricação de obras de caldeiraria pesada para aplicações em hidrovias e hidrelétricas (grades, limpa-grades, condutos forçados, comportas, bifurcações, etc.)
- a fabricação de obras de caldeiraria pesada para aplicações industriais não especificadas anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
COMPORTAS DE EMERGÊNCIA; FABRICAÇÃO DECOMPORTAS; FABRICAÇÃO DECONDUTOS FORCADOS (CALDEIRARIA PESADA); FABRICAÇÃO DEESCOTILHAS; FABRICAÇÃO DELIMPA-GRADES (CALDEIRARIA PESADA); FABRICAÇÃO DEMASTROS TUBULARES; FABRICAÇÃO DEOBRAS DE CALDEIRARIA PESADA PARA APLICAÇÕES EM HIDROVIAS E HIDRELÉTRICAS; FABRICAÇÃO DEOBRAS DE CALDEIRARIA PESADA PARA AS INDUSTRIAS MECÂNICA, QUÍMICA, SIDERÚRGICA, ETC; FABRICAÇÃO DEOBRAS DE CALDEIRARIA PESADA PARA CONSTRUÇÃO NAVAL; FABRICAÇÃO DEOBRAS DE CALDEIRARIA PESADA PARA INDUSTRIA FERROVIÁRIA; FABRICAÇÃO DEPAINÉIS DE ESCOTILHA PARA CONVÉS; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA; MONTAGEM DE, QUANDO REALIZADA PELA UNIDADE FABRICANTEPEÇAS E OBRAS DIVERSAS DE CALDEIRARIA PESADA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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