2522-5/00-Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
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Embasamento Legal
O CNAE 2522-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de caldeiras geradoras de vapor para usos diversos- a fabricação de reatores nucleares- a fabricação de economizadores, cilindros coletores e outros equipamentos auxiliares para utilização com geradores de vapor
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR PARA USOS DIVERSOS – EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DECILINDROS COLETORES; FABRICAÇÃO DECONDENSADORES PARA MÁQUINAS A VAPOR; FABRICAÇÃO DEECONOMIZADOR UTILIZADO COM GERADORES DE VAPOR; FABRICAÇÃO DEPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DEREATORES NUCLEARES; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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