Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2531-4/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de forjados em aço-carbono, aços especiais e ligas de aço
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BLOCOS FORJADOS DE AÇO FERRAMENTA, NÃO USINADOS; PRODUÇÃO DEDISCOS, EIXOS E CILINDROS FORJADOS DE AÇO CONSTRUÇÃO MECÂNICA; PRODUÇÃO DEFERRO E AÇO FORJADO EM FORMAS E PECAS, N. E.; PRODUÇÃO DEFORJARIA DE AÇO; SERVIÇO DEFORJARIA DE PEÇAS DE METAIS FERROSOS; SERVIÇO DEPEÇAS FORJADAS DE FERRO E AÇO, N.E.; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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