2539-0/01-Serviços de usinagem, tornearia e solda
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Embasamento Legal
O CNAE 2539-0/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços industriais de usinagem (torno, fresa, etc.), soldas e semelhantes, realizados sob contrato
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
FRESAGEM; SERVIÇO DEJATEAMENTO DE GRANALHAS; SERVIÇOS DEJATEAMENTO EM PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; SERVIÇOS DEJATO DE AREIA (JATEAMENTO-USINAGEM); SERVIÇO DESOLDA; SERVIÇO DETORNEARIA; SERVIÇO DEUSINAGEM (TORNO, FRESA, ETC); SERVIÇO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- SOLDADOR(A) / BRASADOR(A) INDEPENDENTE
- TORNEIRO(A) MECÂNICO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.