Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2541-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de artefatos de cutelaria para uso doméstico (colheres, garfos, facas, faqueiros completos e semelhantes)
- a fabricação de artefatos de cutelaria para usos diversos (tesouras, aparelhos não-elétricos de barbear, alicates para unhas e semelhantes)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALICATES PARA UNHAS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE BARBEAR METÁLICOS, NÃO-ELÉTRICOS; FABRICAÇÃO DEAPARELHOS DE BARBEAR, MESMO DE PLÁSTICO; FABRICAÇÃO DEARMAS BRANCAS (NAVALHAS, CANIVETES, ETC); FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE CUTELARIA, N.E.; FABRICAÇÃO DECANIVETES; FABRICAÇÃO DECOLHERES, GARFOS E FACAS DE METAL; FABRICAÇÃO DECONCHAS E ESCUMADEIRAS DE METAL; FABRICAÇÃO DECORTADORES DE UNHAS; FABRICAÇÃO DEESPADAS; FABRICAÇÃO DEESPÁTULAS, ABRE-CARTAS, CORTA-PAPEIS E OUTROS ARTEFATOS DE CUTELARIA PARA ESCRITÓRIO; FABRICAÇÃO DEFACÕES – EXCETO PARA USO PROFISSIONAL; FABRICAÇÃO DEFAQUEIROS COMPLETOS DE METAL COMUM; FABRICAÇÃO DEFLORETES E ESPADAS; FABRICAÇÃO DELAMINAS PARA BARBEAR; FABRICAÇÃO DESABRES E PUNHAIS; FABRICAÇÃO DETALHERES DE METAIS (EXCETO DE METAIS PRECIOSOS); FABRICAÇÃO DETESOURAS, EXCETO PARA CORTAR METAIS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.