2542-0/00-Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
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Embasamento Legal
O CNAE 2542-0/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de cadeados, fechaduras e guarnições; ferragens para construção, para móveis, bolsas, malas; dobradiças, trincos, lâminas para chaves, etc.- a fabricação de conexões, joelhos, luvas e outros artefatos para encanamentos confeccionados em serralherias- a fabricação de artefatos diversos de serralheria e caldeiraria leve
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALÇAS E PUXADORES METÁLICOS; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS; FABRICAÇÃO DEARTEFATOS PARA ENCANAMENTOS CONFECCIONADOS EM SERRALHERIAS; FABRICAÇÃO DEBOX PARA BANHEIRO COM ESTRUTURA DE ALUMÍNIO; FABRICAÇÃO DECADEADOS; FABRICAÇÃO DECHAVES PARA FECHADURAS DE VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DECHAVES PARA FECHADURAS; FABRICAÇÃO DECOBERTURA METÁLICA MODULAR DESMONTÁVEL; FABRICAÇÃO DECOBERTURAS METÁLICAS PARA VEÍCULOS E OUTROS USOS RESIDENCIAIS; FABRICAÇÃO DECORRIMÃO METÁLICO; FABRICAÇÃO DEDOBRADIÇAS; FABRICAÇÃO DEESPORAS, ESTRIBOS E FREIOS; FABRICAÇÃO DEFECHADURAS PARA VEÍCULOS; FABRICAÇÃO DEFECHADURAS, GUARNIÇÕES E OUTRAS FERRAGENS PARA CONSTRUÇÃO; FABRICAÇÃO DEFECHADURAS, GUARNIÇÕES E SEMELHANTES PARA MOVEIS, BOLSAS, MALAS; FABRICAÇÃO DEFERRAGENS PARA BOLSAS, MALAS, PASTAS E SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DEFERRAGENS PARA MOVEIS, N.E.; FABRICAÇÃO DEFERRAGENS PARA SELARIA; FABRICAÇÃO DEPRODUTOS DE CALDEIRARIA LEVE; FABRICAÇÃO DESERRALHERIA (EXCETO ESQUADRIAS)SUPORTE METÁLICO PARA FORNO E PARA TV; FABRICAÇÃO DETANQUES PARA TRANSFORMADORES, FABRICAÇÃO DETOLDOS EM ALUMÍNIO; FABRICAÇÃO DETRAVAS DE SEGURANÇA; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - SERRALHEIRO(A), EXCETO PARA ESQUADRIAS, SOB ENCOMENDA OU NÃO, INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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