Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 2591-8/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo II
Base Legal: Art. 18, § 4º, item II, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a fabricação de latas, tubos e bisnagas para alimentos, bebidas e produtos químicos; embalagens de aerossóis
- a fabricação de tonéis, latões, tambores e outros recipientes metálicos para transporte de mercadorias
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AEROSSÓIS (EMBALAGENS); FABRICAÇÃO DEBISNAGAS METÁLICAS PARA EMBALAGEM; FABRICAÇÃO DECARTUCHOS DE METAL PARA EMBALAGENS; FABRICAÇÃO DEEMBALAGENS EM PAPEL ALUMÍNIO (QUENTINHA, ETC); FABRICAÇÃO DEEMBALAGENS FLEXÍVEIS DE ALUMÍNIO; FABRICAÇÃO DEEMBALAGENS METÁLICAS; FABRICAÇÃO DELATAS DE ALUMÍNIO PARA EMBALAGEM; FABRICAÇÃO DELATAS DE METAL; FABRICAÇÃO DELATAS METÁLICAS PARA EMBALAGEM; FABRICAÇÃO DELATÕES DE METAL PARA LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DERECIPIENTES METÁLICOS PARA EMBALAGEM, N.E.; FABRICAÇÃO DEROLHAS E CÁPSULAS DE METAIS; FABRICAÇÃO DETAMBORES E TANQUES METÁLICOS PARA EMBALAGEM; FABRICAÇÃO DETAMPAS DE METAL PARA EMBALAGENS; FABRICAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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